DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISUM CUJO TEOR DETERMINA QUE O AGRAVANTE SUSPENDA DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. RECORRENTE QUE APRESENTA UM CONTRATO ASSINADO PELA RECORRIDA, O QUAL, TODAVIA, NÃO CONTÉM ASSINATURA NOS CAMPOS ESPECÍFICOS DA AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CABENDO AO BANCO AGRAVANTE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE QUE, A CADA DESCONTO INDEVIDO, INCIDA MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.