TJAL 0802030-85.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DO ART. 6º, § 4º DA LEI N.º 11.101/2005. O MERO DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LFRE NÃO É BASTANTE PARA, ISOLADAMENTE, AUTORIZAR A RETOMADA DAS DEMANDAS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONSTANTE DO ART. 6º, § 4º DA LEI N.º 11.101/2005. O MERO DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LFRE NÃO É BASTANTE PARA, ISOLADAMENTE, AUTORIZAR A RETOMADA DAS DEMANDAS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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