TJAL 0802032-89.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REPASSE NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXPURGANDO DA BASE DE CÁLCULO A VERBA RELATIVA AO FUNDEB E À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA REDUÇÃO NAS RECEITAS DO MUNICÍPIO. O CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LOA, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO REPASSE NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXPURGANDO DA BASE DE CÁLCULO A VERBA RELATIVA AO FUNDEB E À TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA REDUÇÃO NAS RECEITAS DO MUNICÍPIO. O CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LOA, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repasse de Duodécimos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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