TJAL 0802033-11.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP. PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP. PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA CONVERTER A PRISÃO EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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