TJAL 0802033-40.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO. INSTITUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DO INCAPAZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DO INTERDITANDO. ADEMAIS, NORMA DO CÓDIGO CIVIL QUE PROTEGE O PATRIMÔNIO DO PRÓDIGO, DECRETANDO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE NESSA CONDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO. INSTITUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DO INCAPAZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DO INTERDITANDO. ADEMAIS, NORMA DO CÓDIGO CIVIL QUE PROTEGE O PATRIMÔNIO DO PRÓDIGO, DECRETANDO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE NESSA CONDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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