TJAL 0802034-54.2018.8.02.0000
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, OU, AO MENOS, APONTAR INDÍCIOS, QUANTO À CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO, AINDA QUE HAJA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE, DURANTE O CURSO DO INCIDENTE, PODERÁ COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, OU, AO MENOS, APONTAR INDÍCIOS, QUANTO À CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO, AINDA QUE HAJA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE, DURANTE O CURSO DO INCIDENTE, PODERÁ COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Desconsideração da Personalidade Jurídica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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