TJAL 0802035-31.2013.8.02.0900
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DOS DELEGATÁRIOS INTERINOS. LIMITAÇÃO. PROVIMENTO Nº 14/2013, EDITADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 102, I, r, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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