TJAL 0802036-29.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO DE MATRÍCULA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DA LEI 9394/96. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO DE MATRÍCULA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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