TJAL 0802036-92.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA ENSEJAR A REGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR DO APENADO MEDIANTE CONDIÇÕES IMPOSTAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. SEGREGAÇÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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