TJAL 0802037-48.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONFECÇÃO DE TCO. EVENTUAIS VÍCIOS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NÃO MACULAM A FASE JUDICIAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. MERA VEICULAÇÃO DE FATOS. ATRIBUIÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONFECÇÃO DE TCO. EVENTUAIS VÍCIOS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NÃO MACULAM A FASE JUDICIAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE LAVRATURA DO TCO PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. MERA VEICULAÇÃO DE FATOS. ATRIBUIÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS. ENTENDIMENTO DO STJ. ENUNCIADO DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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