TJAL 0802040-03.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO, NA VERDADE, DE DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, O EVENTO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRRETOCÁVEL, OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO Á PACIENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO, NA VERDADE, DE DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU, DE FORMA CLARA E PRECISA, O EVENTO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO PLENO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRRETOCÁVEL, OS ARGUMENTOS SUSCITADOS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO Á PACIENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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