TJAL 0802042-36.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. O SUJEITO PASSIVO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, COM FULCRO NO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTO PÚBLICO É IDÔNEO PARA COMPROVAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. O SUJEITO PASSIVO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, COM FULCRO NO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTO PÚBLICO É IDÔNEO PARA COMPROVAR O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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