TJAL 0802045-25.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PLEITEANDO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV DA CF/88). MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A EXIBIR CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA N.º 372/STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PLEITEANDO CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV DA CF/88). MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA COMPELIR O AGRAVANTE A EXIBIR CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA N.º 372/STJ.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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