TJAL 0802048-72.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRECEITOS DA LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PRECEITOS DA LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUEM A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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