TJAL 0802052-12.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA NOS AUTOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PENHORA JÁ REALIZADA. ARTIGOS 848 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA MEDIANTE CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA NOS AUTOS SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PENHORA JÁ REALIZADA. ARTIGOS 848 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA MEDIANTE CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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