TJAL 0802053-52.2013.8.02.0900
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 133, X, CE/AL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TJ PARA O JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO PRESENTE MANDAMUS. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DO MS. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUTORIDADE IMPETRADA. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 133, X, CE/AL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TJ PARA O JULGAMENTO ORIGINÁRIO DO PRESENTE MANDAMUS. A INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA NÃO PODE ACARRETAR A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DO MS. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Data da Publicação
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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