TJAL 0802055-64.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, A MULTA COMINATÓRIA HÁ DE SER CONSENTÂNEA COM A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA COMINATÓRIA. PARCIALMENTE CONCEDIDO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, A MULTA COMINATÓRIA HÁ DE SER CONSENTÂNEA COM A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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