TJAL 0802056-49.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. PACIENTE QUE É TIDO COMO PARTICIPANTE ATIVO NUMA ORCRIM ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM BOLETOS BANCÁRIOS. TEMPO GLOBAL DE PRISÃO CAUTELAR CERCA DE 8 MESES - QUE EXORBITA OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. DENÚNCIA MINISTERIAL AINDA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. PACIENTE QUE É TIDO COMO PARTICIPANTE ATIVO NUMA ORCRIM ESPECIALIZADA EM FRAUDES COM BOLETOS BANCÁRIOS. TEMPO GLOBAL DE PRISÃO CAUTELAR CERCA DE 8 MESES - QUE EXORBITA OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA ORIGEM. DENÚNCIA MINISTERIAL AINDA NÃO OFERECIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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