TJAL 0802057-05.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DOS INSUMOS POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
01 Apesar de o Magistrado possuir o entendimento de que determinar ao Estado o fornecimento de nova medicação seria hipótese de extrapolação do pedido formulado na inicial, entendo que tal possibilidade encontra respaldo da jurisprudência pátria, mormente quando se trata de fornecimento de medicamentos, sendo firmado entendimento de que a inclusão ou alteração dos mesmos não ofende o disposto no art. 264 do Código de Processo Civil.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. MEDIDA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DOS INSUMOS POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
01 Apesar de o Magistrado possuir o entendimento de que determinar ao Estado o fornecimento de nova medicação seria hipótese de extrapolação do pedido formulado na inicial, entendo que tal possibilidade encontra respaldo da jurisprudência pátria, mormente quando se trata de fornecimento de medicamentos, sendo firmado entendimento de que a inclusão ou alteração dos mesmos não ofende o disposto no art. 264 do Código de Processo Civil.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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