TJAL 0802063-96.2013.8.02.0900
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA CONFORME APROVADA, COM BASE NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO TJ/AL E DO STF. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PERICULUM IN MORA VERIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.977/10 NO INTERSTÍCIO DA LEGISLATURA 2009/2012. UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA CONFORME APROVADA, COM BASE NO ARTIGO 23, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO TJ/AL E DO STF. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS. PERICULUM IN MORA VERIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.977/10 NO INTERSTÍCIO DA LEGISLATURA 2009/2012. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Data da Publicação
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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