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Jurisprudência


TJAL 0802067-49.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. CONDIÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. PREJUÍZOS À ESFERA JURÍDICA DA IDOSA. ART. 10 DA LEI 10.741/03. A MÃE DA AGRAVANTE, JÁ NO ANO DE 1988, RESIDIA NO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO DIREITO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CAUSARIA SITUAÇÃO EXTREMAMENTE PRECÁRIA À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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