TJAL 0802070-88.2013.8.02.0900
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INOMINADO, PREVISTO NO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO ATACADA = OBJURGADA QUE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ORIGINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, ATESTANDO QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, A DIAGNOSTICAR O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE QUE CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, EX VI DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INOMINADO, PREVISTO NO ART. 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, AO INVÉS DE AGRAVO REGIMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO ATACADA = OBJURGADA QUE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ORIGINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DA MAGISTRATURA, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA, ATESTANDO QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI RECEBIDO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, A DIAGNOSTICAR O NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE QUE CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, EX VI DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Data da Publicação
:
24/10/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Isenção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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