TJAL 0802074-28.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM RAZÃO DO ACUSADO RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENDEREÇO DO PACIENTE CONSTANTE NOS SISTEMAS FEDERAIS, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTE DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM RAZÃO DO ACUSADO RESIDIR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENDEREÇO DO PACIENTE CONSTANTE NOS SISTEMAS FEDERAIS, PERMITINDO SUA LOCALIZAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTE DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, IN CASU, RATIFICAM A PRESCINDIBILIDADE DO ACAUTELAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Data da Publicação
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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