TJAL 0802075-13.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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