TJAL 0802076-40.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFERIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA SEM A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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