TJAL 0802077-25.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO DOS SÓCIOS POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão