TJAL 0802079-50.2013.8.02.0900
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º, DA LEI N.º 6.194/74. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
18/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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