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Jurisprudência


TJAL 0802081-20.2013.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PREVENTIVA, NA OCASIÃO DA PRONÚNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRONÚNCIA. SÚMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 20/11/2013
Data da Publicação : 20/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Penedo
Comarca : Penedo
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