TJAL 0802082-81.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III (DANO), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 250, § 1º, II, "C" (INCÊNDIO TRANSPORTE COLETIVO), TODOS DO CP, C/C ART. 2º, § 2º E 3º DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E COM O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III (DANO), ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 250, § 1º, II, "C" (INCÊNDIO TRANSPORTE COLETIVO), TODOS DO CP, C/C ART. 2º, § 2º E 3º DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E COM O ART. 244-B DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PROCESSO COMPLEXO E COM INÚMEROS RÉUS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão