TJAL 0802086-21.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO ACUSADO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA A SOLTURA DO ACUSADO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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