TJAL 0802086-42.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RAZÕES MOTIVADORAS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE NÃO OFERECE A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE RAZÕES MOTIVADORAS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE NÃO OFERECE A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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