TJAL 0802088-25.2015.8.02.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SAJ. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
01- A primazia da resolução do mérito é um princípio que deve ser observado, a fim de a evitar que as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário deixem de se enfrentadas, esbarrando em formalismos excessivos e descabidos, que não se justificam na espécie.
02 - Comprovado nos autos que o mandado foi juntado nos autos e que o recurso foi devidamente interposto no interstício legal, outro caminho não há senão reconsiderar os termos da decisão recorrida, a fim de que o Agravo de Instrumento tenha o seu normal seguimento.
RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA ATRAVÉS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO SAJ. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.
01- A primazia da resolução do mérito é um princípio que deve ser observado, a fim de a evitar que as questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário deixem de se enfrentadas, esbarrando em formalismos excessivos e descabidos, que não se justificam na espécie.
02 - Comprovado nos autos que o mandado foi juntado nos autos e que o recurso foi devidamente interposto no interstício legal, outro caminho não há senão reconsiderar os termos da decisão recorrida, a fim de que o Agravo de Instrumento tenha o seu normal seguimento.
RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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