TJAL 0802089-73.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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