TJAL 0802090-58.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 17, §9º, DA LEI N. 8.429/92 REALIZADA VIA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA BOA-FÉ. ARGUMENTO QUE DEVE SER ANALISADO EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE SE APRESENTA CONFORME AO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 17, §9º, DA LEI N. 8.429/92 REALIZADA VIA IMPRENSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA BOA-FÉ. ARGUMENTO QUE DEVE SER ANALISADO EM SEDE DE JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE SE APRESENTA CONFORME AO ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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