TJAL 0802092-57.2018.8.02.0000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEMANDARIA A INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ALUGUÉIS. TESE NÃO ADOTADA PELO STJ. CORTE DA CIDADANIA QUE ENTENDE PELA DESVINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O DÉBITO INADIMPLIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, PORTANTO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DEMANDARIA A INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA EXECUTADA SE REFERE AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE ALUGUÉIS. TESE NÃO ADOTADA PELO STJ. CORTE DA CIDADANIA QUE ENTENDE PELA DESVINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O DÉBITO INADIMPLIDO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, PORTANTO, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão