TJAL 0802092-91.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE DETETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E AFUNJANTAMENTO. CLÁUSULA CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. LIMITAÇÃO DESARRAZOADA E NÃO CONTIDA EM RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA SER DESEMPENHADA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, COM TREINAMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE DETETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E AFUNJANTAMENTO. CLÁUSULA CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. LIMITAÇÃO DESARRAZOADA E NÃO CONTIDA EM RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. POSSIBILIDADE DE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA SER DESEMPENHADA POR PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU DE NÍVEL MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, COM TREINAMENTO ESPECÍFICO NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão