TJAL 0802094-95.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. APARENTE EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA IMPETRAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO A OUTRO SOCIOEDUCANDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I - Muito embora a impetração postule a extinção da ação socioeducativa em curso contra o paciente em função da existência de processo de execução de outra medida socioeducativa (alegação de falta de interesse processual), não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal na espécie, eis que o processo de execução ao qual a impetração faz referência é de outro socioeducando.
II - Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA PENDENTE DE JULGAMENTO, EM VIRTUDE DO SUPOSTO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. APARENTE EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NA IMPETRAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO A OUTRO SOCIOEDUCANDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I - Muito embora a impetração postule a extinção da ação socioeducativa em curso contra o paciente em função da existência de processo de execução de outra medida socioeducativa (alegação de falta de interesse processual), não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal na espécie, eis que o processo de execução ao qual a impetração faz referência é de outro socioeducando.
II - Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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