TJAL 0802095-12.2018.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ASSIM COMO A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RELATIVO À ORDEM DE SUSPENSÃO, SEJA CONTADO EM DIAS ÚTEIS, ASSIM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELANDO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO QUE PODERÁ SER ORDENADA PELO JUÍZO SINGULAR, CASO OCORRA O PAGAMENTO, PELA CONSUMIDORA, DA QUANTIA DECORRENTE DAS COMPRAS QUE REALIZOU, NOS MOLDES DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), ASSIM COMO A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA FINS DE DETERMINAR QUE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RELATIVO À ORDEM DE SUSPENSÃO, SEJA CONTADO EM DIAS ÚTEIS, ASSIM COMO PARA INDEFERIR O REQUERIMENTO AUTORAL DE ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO OU RETIRADA DE EVENTUAL INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS REVELANDO QUE A AUTORA SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELO BANCO. VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO QUE PODERÁ SER ORDENADA PELO JUÍZO SINGULAR, CASO OCORRA O PAGAMENTO, PELA CONSUMIDORA, DA QUANTIA DECORRENTE DAS COMPRAS QUE REALIZOU, NOS MOLDES DELINEADOS NESTE ACÓRDÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
18/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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