TJAL 0802096-86.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 461, § 5º) - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO - URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 461, § 5º) - POSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO - URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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