TJAL 0802097-16.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DO VALOR INTEGRAL COM O DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA, PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL NO TEMPO E MODO PACTUADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMUNHÃO DO VALOR INTEGRAL COM O DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA, PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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