TJAL 0802099-20.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA ADMINISTRATIVA. NOVEL SEGREGAÇÃO EM REGIME FECHADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA ADMINISTRATIVA. NOVEL SEGREGAÇÃO EM REGIME FECHADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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