TJAL 0802100-39.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ação declaratória de inexistência de obrigação tributária QUE NÃO POSSUI o condão de retroagir para alcançar crédito já constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENTE DE ICMS JÁ LANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ação declaratória de inexistência de obrigação tributária QUE NÃO POSSUI o condão de retroagir para alcançar crédito já constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENTE DE ICMS JÁ LANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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