TJAL 0802103-57.2016.8.02.0000
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. BLOQUEIO DE FATURAMENTO PELO AGRAVANTE COM NÍTIDO INTUITO DE PERCEPÇÃO DE VALORES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. "ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS." - ARTIGO 49 DA LEI N.º 11.101/2005 -. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTS. 5º, INCISO XXIII, E 170, INCISO III, DA CF -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. BLOQUEIO DE FATURAMENTO PELO AGRAVANTE COM NÍTIDO INTUITO DE PERCEPÇÃO DE VALORES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. "ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS." - ARTIGO 49 DA LEI N.º 11.101/2005 -. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTS. 5º, INCISO XXIII, E 170, INCISO III, DA CF -. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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