TJAL 0802103-91.2015.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, A DIZER DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. EQUÍVOCO LABORAL VERIFICADO E RECONHECIDO, EMBORA A DESTEMPO, A EXEMPLO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, SOMENTE DIAGNOSTICADO MAIS TARDE, QUANDO JÁ HAVIA NOS AUTOS O SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DA INCIDÊNCIA DE EFICÁCIA INFRINGENTE, QUER SEJA POR FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES, DEVIDO À TARDIA CONSTATAÇÃO DA DUPLICIDADE DE RECURSOS, SENÃO PELA SUPERVENIENTE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, A DIZER DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. EQUÍVOCO LABORAL VERIFICADO E RECONHECIDO, EMBORA A DESTEMPO, A EXEMPLO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, SOMENTE DIAGNOSTICADO MAIS TARDE, QUANDO JÁ HAVIA NOS AUTOS O SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DA INCIDÊNCIA DE EFICÁCIA INFRINGENTE, QUER SEJA POR FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES, DEVIDO À TARDIA CONSTATAÇÃO DA DUPLICIDADE DE RECURSOS, SENÃO PELA SUPERVENIENTE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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