TJAL 0802104-42.2016.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM VAGA DO CURSO DE MEDICINA SURGIDA EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLEITO DA AGRAVANTE DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MATRÍCULA EM VAGA DO CURSO DE MEDICINA SURGIDA EM DECORRÊNCIA DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PLEITO DA AGRAVANTE DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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