TJAL 0802106-33.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES APLICADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE APENAS APÓS CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO NÃO TENHA SIDO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES APLICADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE APENAS APÓS CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO NÃO TENHA SIDO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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