TJAL 0802108-50.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE NOVA MANDADO CITATÓRIO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FASE DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL NÃO EXAURE A ANÁLISE MERITÓRIA, EXIGINDO, TÃO SOMENTE, A CONSTATAÇÃO DE MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. DESCABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE NOVA MANDADO CITATÓRIO. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA FINS DE CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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