TJAL 0802112-40.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA 01/2013 DA ACSPMCBMAL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSEQUENTEMENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA 01/2013 DA ACSPMCBMAL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONSEQUENTEMENTE. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/08/2014
Data da Publicação
:
06/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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