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Jurisprudência


TJAL 0802112-82.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PARTE AGRAVADA SUPOSTAMENTE INCORRETO. VÍCIO SANÁVEL. PARTE AGRAVADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DO AGRAVO. FASE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITO TENDO COMO REFERÊNCIA AS NORMAS DO CPC DE 1973. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETO ACARRETA A REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 475-L DO CPC/1973. APONTAMENTO DO VALOR REPUTADO COMO EXCESSIVO. SITUAÇÃO SUFICIENTE PARA VENCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO É POSSÍVEL CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUAL VALOR É CONSIDERADO CORRETO PELA AGRAVANTE. ATOS PROCESSUAIS DEVEM SER, AO MÁXIMO, APROVEITADOS. PRIORIZAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA. RISCO DE LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL BLOQUEADO. POR PRUDÊNCIA, É MAIS RAZOÁVEL ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DO EXCESSO ANTES DA LIBERAÇÃO DO VALOR COMPLETO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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