TJAL 0802113-72.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE SUSPOSTAS IRREGULARIDADES NA AVENÇA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO HÁBIL A INFIRMAR O ACORDO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. NESTA FASE PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL ANALISAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ANTES DA PERQUIRIÇÃO DAS MESMAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE SUSPOSTAS IRREGULARIDADES NA AVENÇA FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO HÁBIL A INFIRMAR O ACORDO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. NESTA FASE PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL ANALISAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES ANTES DA PERQUIRIÇÃO DAS MESMAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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